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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, feita pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos da Lei 10.260/2001, que impede as faculdades de resgatar os titulos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) antecipadamente, caso estejam em débito com a Previdência Social. Fonte / Link: iG | ||||||||||
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sexta-feira, 18 de novembro de 2016
STF nega recurso de faculdades que questionavam lei do Fies
