Decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, publicada na última sexta-feira, 29, garante a manutenção da proibição de cobrança pelo fornecimento de diploma ou certificado de conclusão de curso. O despacho se refere a uma Ação Civil Pública interposta em 2007 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor.
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