O STF (Supremo Tribunal Federal) irá decidir se os serviços educacionais prestados por universidades privadas devem estar submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, limitando a autonomia universitária. O recurso movido por uma instituição privada de ensino superior de Pernambuco discute se o pagamento de mensalidade deve ser efetuado de maneira proporcional à quantidade de disciplinas cursadas pelos alunos.
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