(...) Primeiro, a proibição de desligamento do estudante, por inadimplência, durante o período letivo. O desligamento só poderá ocorrer no final do ano ou, no ensino superior, no final do semestre, quando a faculdade adotar o regime didático semestral. Enfim, se pagou a primeira mensalidade e, portanto, está matriculado, o aluno tem o direito de estudar até o final do período letivo, pagando ou não as demais parcelas.
(...) Segundo, a proibição de penalidades pedagógicas ao estudante inadimplente.
Fonte / Link: Uol
