A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16) realiza nova audiência pública na próxima segunda-feira (29).
(...) A PEC 241/16 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.
Fonte / Link: Agência Câmara
