Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2846/10, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que susta a aplicação de norma do Conselho Nacional da Educação (CNE) que obriga as escolas a matricularem alunos com deficiência e aqueles com altas habilidades em classes comuns do ensino regular. O projeto altera a Resolução 4/10 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CBE/CNE).
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