O Projeto de Decreto Legislativo 3/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), susta norma do governo que restringe o acesso ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) a estudantes que tiverem participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A regra consta de artigo da Portaria 10/10, do Ministério da Educação, e vale a partir do primeiro semestre do ano letivo de 2011.
Agência Câmara
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