Novo plano federal para o setor exclui lei que pune gestor por mau uso de recursos
Mecanismo que poderia ajudar a punir fraudes nos gastos dos governos com Educação, a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) foi retirada do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que vai definir justamente as prioridades para o setor nos próximos dez anos. A LRE, que cria uma "ação civil pública de responsabilidade educacional" e fazia parte das discussões do plano, foi retirada para não atrapalhar o andamento do projeto de lei do PNE.
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