Tramita na Câmara o Projeto de Lei 375/11, da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que proíbe estabelecimentos de ensino superior de exigirem um número mínimo de créditos para a efetivação da matrícula de aluno recém-aprovado em exame vestibular. De acordo com a proposta, a proibição se estende às matriculas efetuadas ao longo do curso.
Agência Câmara
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