A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (14), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3847/04, do ex-deputado Marcelino Fraga, que regulamenta o direito de organização dos estudantes nas escolas públicas e privadas, na educação básica e no ensino superior.
Agência Câmara
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