A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 191/12, do suplente de deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. O Fundeb tem prazo de vigência de 14 anos, até 2020.
Agência Câmara
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