A Câmara analisa o Projeto de Lei 3533/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que torna obrigatória a matrícula de pessoas com deficiência nas instituições de educação superior públicas e privadas. O interessado deverá ter ensino médio completo e poderá estar sujeito, como os demais cidadãos, às regras dos exames de acesso ao ensino superior.
Agência Câmara
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