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(...) O PLS 440/2012 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para assegurar aos estudantes de baixa renda auxílio-moradia, auxílio-acadêmico, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, entre outros benefícios de assistência estudantil, na educação superior. Fonte / Link: Agência Senado |