Universidade não pode vetar diploma a aluno que falta ao Enade, decide Justiça

(...) Nas decisões que deram ganho de causa à estudante da Unifap, os magistrados destacaram a falta de normativos que condicionam a realização do exame à concessão do diploma. "Não há vedação legal à colação de grau pela não participação no Enade. Ademais, condicionar a expedição do diploma à prestação de exame constitui ônus demasiadamente severo a recair sobre os estudantes", afirmou, em sua sentença Fonte / Link: iG