CCJ admite PEC que cria o Magistério Público Nacional, com subsídio em vez de piso para professor

(...) Apresentada pelo deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC determina que o subsídio máximo do professor seja o limite superior para os servidores públicos administrativos, dentro das limitações já estabelecidas pela Constituição. Pelo texto, a diferença salarial entre as diversas categorias não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.

Fonte / Link: Agência Câmara