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Até o dia 22 deste mês, cada Câmara de Vereadores dos 399 municípios do Paraná deverá votar sua Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao ano de 2016. Nestas leis devem estar previstos os recursos necessários à ampliação de vagas na educação infantil para assegurar que, a partir do próximo ano, todas as crianças de 4 e 5 anos estejam frequentando a escola, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Fonte / Link: Gazeta do Povo |