Miguel Nagib
(...) A mais importante observação a ser feita sobre a proposta é que ela não cria para os professores nenhuma obrigação que já não exista: todos os deveres explicitados no cartaz cuja afixação nas salas de aula está prevista no projeto decorrem da Constituição -liberdade de consciência e de crença dos alunos; liberdade de aprender e de ensinar; neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; pluralismo de ideias- e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), tratado internacional com força de lei no Brasil, que reconhece o direito exclusivo dos pais sobre a educação religiosa e moral de seus filhos.
Fonte / Link: Folha de São Paulo
