Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para melhor adequá-lo a atualizações recentes da Constituição Federal.
(...) Pela Constituição Federal, a educação básica já deve ser obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive a gratuidade a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Atualmente, o ECA prevê que apenas que o ensino fundamental seja obrigatório e gratuito.
Fonte / Link: Agência Câmara
