O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrou na Justiça com uma ação civil pública exigindo que a União defina o mecanismo de financiamento à educação chamado CAQI (Custo Aluno Qualidade Inicial). O dispositivo traduz em valores por aluno o investimento necessário para garantir um padrão mínimo de qualidade na educação básica.
Fonte / Link: Folha de São Paulo