Foi apresentado, nesta terça-feira, o relatório sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) 241, de 2016, que cria um teto (limite máximo) para os gastos públicos. No texto do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o piso (valor mínimo que deve ser investido numa área) dos gastos com Educação (18% dos impostos da União) e saúde (13,2%), garantidos por lei, serão mantidos no primeiro ano de vigência da proposta. No entanto, a partir de 2018, será estabelecido um teto para os investimentos nessas áreas com base na inflação do ano anterior. Isso significa que os repasses serão desvinculados da receita. Ficam excluídos dos limites estabelecidos pela PEC o Salário-Educação e os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Fonte / Link: Nova Escola
