(...) A medida provisória tem por objetivo ampliar o apoio financeiro da União à oferta de educação infantil nos municípios e no Distrito Federal . Esse apoio é regulamentado pela Lei 12.722/2012 (Programa Brasil Carinhoso), destinado a expandir o número de matrículas de crianças até 48 meses de idade pertencentes a famílias beneficiárias do programa Bolsa Família. A MP 729/2016 incluiu no programa as crianças nessa faixa etária contempladas com o Benefício de Prestação Continuada.
Fonte / Link: Agência Senado
