A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 1808/15, que admite as matrículas de pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas no cálculo da distribuição dos recursos do Fundeb (Fundo que financia a educação básica) até o cumprimento integral das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14).
Fonte / Link: Correio Braziliense
